Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (20) o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados até o dia 15 de dezembro, 90 dias após a edição do decreto que determinou o aumento da alíquota, feito no dia 16 de setembro.
A ação tem caráter liminar e foi proposta pelo Democratas (DEM) considerando a medida inconstitucional, por conta do “princípio da autoridade nonagesimal", previsto na Constituição Federal, que estabelece que a variação de alguns impostos só pode entrar em vigor 90 dias após sua publicação. Os ministros do STF concordaram em dar efeito retroativo à suspensão.
A Abeiva (Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores) declarou por meio de nota à imprensa imediatamente após a decisão, que isso alivia as importadoras, e permitirá que elas planejem sua estratégia de importações e controle do estoque.
Enquanto isso, as montadoras instaladas no Brasil contam com o período de até 45 dias após o decreto para apresentar a documentação exigida para provar que seus carros fabricados aqui possuem ao menos 65% de seus componentes fabricados no Mercosul ou México. Até agora 15 empresas já enviaram a documentação. Ao menos seis de 11 etapas de produção devem ser feitas no Brasil, como revisão final e ensaios compatíveis; estampagem; soldagem; tratamento anticorrosivo e pintura, entre outros.
Com informações do Uol
